Senado aprova PEC que torna crime porte de drogas, independentemente da quantidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou por votação simbólica, nesta quarta-feira (13), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode mudar o cenário legal relacionado ao uso e porte de drogas no Brasil. A emenda propõe a inclusão, no artigo 5º da Constituição, da consideração do porte e posse de entorpecentes como crime, independentemente da quantidade, sem autorização ou em desacordo com a legislação vigente.

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A votação contou com apenas quatro senadores dos 27 membros da CCJ se posicionando contrários ao texto. O projeto também estabelece a distinção entre traficantes e usuários, com a aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência para estes últimos, baseando-se nas circunstâncias do caso concreto.

O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), argumentou que o parlamento brasileiro é o espaço adequado para debater o tema e justificou a medida para combater o tráfico de drogas, evitando a possibilidade de legalização do porte de qualquer quantidade de entorpecentes.

STF visa estabelecer critérios objetivos para diferenciar traficantes de usuários

Essa proposta surge como resposta ao julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de considerar o porte de maconha para uso pessoal como crime. O STF visa estabelecer critérios objetivos para diferenciar traficantes de usuários com base na quantidade de drogas apreendidas. O julgamento, no entanto, foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli na semana anterior.

A emenda incorpora a preocupação em evitar a discriminação, especialmente racial e social, na aplicação da lei. Contudo, opiniões divergem sobre a eficácia da medida. Enquanto alguns senadores defendem que a definição sobre quem é usuário ou traficante deve ser deixada para as autoridades responsáveis pelas apreensões, outros expressam preocupação com a possibilidade de encarcerar usuários, contribuindo para o fortalecimento das facções criminosas.

O debate evidencia as diferentes perspectivas sobre o tema, que vai além da questão jurídica, envolvendo aspectos sociais, econômicos e de saúde pública. Enquanto alguns defendem a manutenção da criminalização para combater o tráfico, outros argumentam que políticas mais progressistas são necessárias para lidar com o uso de drogas, enfatizando tratamentos e políticas de redução de danos.

A medida ainda precisa passar pela análise do plenário do Senado, onde novos debates e possíveis alterações podem ocorrer antes da sua eventual promulgação.

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Jornalista em Multimeios. Repórter responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no JC Concursos. Foi trainee de Jornalismo de Saúde do Estadão, estagiário no G1 Petrolina na TV Grande Rio e na Redação Virtual.